20/10/2009 - LEGISLATIVO
Por: Rodrigo Bruder
Reforma administrativa ainda gera polêmica na Câmara. Foto: Amanda Perobelli.
Câmara vê inconstitucionalidade na criação da Pasta; governo rebate
Um parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara de São Bernardo aponta para a inconstitucionalidade do projeto de lei do Executivo que regulamenta a criação da Secretaria de Segurança Urbana. A matéria é discutida dentro da reforma administrativa proposta pelo prefeito Luiz Marinho (PT), cujo texto pretende reformular a máquina com a criação de outras cinco pastas (Administração, Cultura, Planejamento Urbano e Gestão Ambiental), além de reestruturar a Secretaria de Saúde.
De acordo com a bancada oposicionista, o departamento jurídico vê “invasão de competência” nas funções propostas à nova pasta – que já está em funcionamento -, pois ela atribuiria poder de polícia à GCM (Guarda Civil Municipal) e resvalaria em atribuições do Estado . “Nós vemos que é um problema conceitual. Não somos contra a criação da Secretaria de Segurança Urbana, agora, do jeito que o projeto está, cria situações de conflitos com as atribuições das polícias Civil e Militar”, diz o vereador Admir Ferro (PSDB). A reportagem pediu uma cópia do parecer à assessoria da Casa, mas não obtivemos retorno às nossas ligações.
Já o secretário de governo, José Albino (PT), diz que esses apontamentos serão rebatidos mediante justificativa a ser elaborada pelo Executivo, e ressaltou que tal parecer não pode impedir a discussão do mérito da matéria. “Estamos preparando as nossas respostas para apresentarmos na hora certa. Mas isso não deve impedir a votação do projeto”, defende. Em recente visita à cidade, o ministro da Justiça, Tarso Genro, destacou a importância de se estabelecer a nova pasta, que terá, também, a incumbência de viabilizar e coordenar recursos oriundos do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania). A Administração crê que o setor potencializará políticas públicas de combate à criminalidade por meio de projetos sociais, além de fortalecer a GCM.
Em relação ao outro projeto da reforma administrativa, que prevê a regulamentação das referidas pastas, os vereadores não devem votá-lo na sessão desta quarta-feira (21/10). Ontem a bancada governista reuniu-se com os secretários Valter Correia da Silva (Administração), Ricardo Beltrão (Desenvolvimento Social e Cidadania), Arthur Chioro (Saúde),Benedito Mariano (Segurança Urbana) e José Albino (Governo), com o objetivo de discutir todas as “inconsistências” aventadas pelo oposicionistas.
De acordo com o vereador Tião Mateus (PT) todas as dúvidas já foram dirimidas, o que falta é “vontade política” para a matéria ir à plenário. Entre as principais polêmicas, cita o petista, o Executivo esclareceu que a criação das novas secretarias não vai resultar em inchaço da máquina. “Atualmente são 1.105 funcionários da Administração, e com a reforma administrativa passará a ter 1.126. Isso sem contar que já diminuímos os 50 cargos que tinha na outra gestão na Fundação ABC”, acrescenta Mateus. A oposição não revela disposição para votar a reforma tão cedo. “Vamos estudar para fazermos todas as alterações necessárias, fica difícil votar nas próximas sessões”, defende o líder da oposição, vereador Ary de Oliveira (PSB). Para aprovar a matéria sem depender da anuência dos 10 oposicionistas, o governo precisará de um quórum mínimo de 11 parlamentares, incluindo o voto de minerva do presidente da Casa, Otávio Manente (PPS).
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