Uma das principais reivindicações da GCM (Guarda Civil Municipal) teve crivo favorável ontem, em primeira votação, na Câmara de São Caetano: novo estatuto, proposto pelo Executivo. A propositura visa adequar regras da corporação que haviam sido estipuladas em 2000 na gestão Luiz Tortorello, período anterior à reforma administrativa. Promovida no fim de 2008 pelo atual prefeito José Auricchio Júnior (PTB), a mudança oficializou a criação da Secretaria de Segurança Pública.
Entre as alterações, a formalização da figura do corregedor - ainda não há definição de nome para assumir o posto -, processo disciplinar, promoções internas horizontais na carreira, além de apoio social e psicológico por meio de Divisão Assistencial. Outro benefício concedido versa sobre suporte jurídico, administrativo e médico aos profissionais. A Divisão Administrativa vai controlar a distribuição de equipamentos, viaturas e coordenar a utilização e manutenção do armamento e instalações.
A nova estrutura estará subordinada, a partir de sancionada, à Pasta de Segurança, uma vez que até hoje a GCM era ligada diretamente ao Gabinete do prefeito. "Será realizado aperfeiçoamento das regras, corrigindo alguns problemas. Sobretudo, a organização de funções, instituindo formas de promoção como instrumento para planejar a carreira", disse o secretário de Segurança, Moacyr Rodrigues.
O estatuto também propõe Regime Disciplinar para complementar outros órgãos internos de sindicância, como ouvidoria específica, colocando deveres e responsabilidades, bem como regulamentos para aplicação de penalidades. Haverá ainda comissão permanente de avaliação quadrimestral com relação à assiduidade, disciplina, idoneidade moral, iniciativa, zelo profissional, integração e respeito aos direitos humanos.
Para a reestruturação da corporação, a Prefeitura vai realizar concurso público para a contratação de 87 novos guardas, que conta hoje com 480 homens, divididos em quatro classes e salários distintos: inspetor, GCM de 1ª, 2ª e 3ª classes. "Estamos autorizados a promover o processo. O edital deve sair dentro de 20 dias. Fora isso, estão sendo promovidos aproximadamente 27 guardas", defende Moacyr.
A Prefeitura inaugurou neste ano o Gabinete de Gestão Integrada e implantou a Central de Inteligência.
DEMAIS PROJETOS
Outros projetos apreciados pelos pares condizem com a autorização de concessão de abono a 3.000 educadores e gratificação para 65 diretores de escola - o que corresponde a cerca de R$ 13 milhões em benefícios -, além da ratificação da emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) em que ficou determinado que a partir de 2013 o Legislativo abrigará 19 cadeiras. Atualmente, há 12 vagas legislativas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário