sábado, 29 de janeiro de 2011

Guarda Municipal regulariza porte de armas particulares CORPORAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO FICA RESPONSÁVEL POR EMITIR DOCUMENTO PARA SEUS OFICIAIS

A Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto

regulamentou a permissão para que os oficiais

possam usar armas particulares, conforme

publicação no Diário Oficial do Município desta

segunda-feira. O objetivo, segundo o superintendente

da Guarda, André Luiz Tavares, é regularizar

uma situação que já existia na prática.

Tavares afirma que alguns guardas municipais têm armas

particulares, mas eram obrigados a obter dois portes - um

para o equipamento funcional e outro, para o particular.

Com a regulamentação, segundo ele, a Guarda poderá

emitir documento único referente às duas armas.

"Esta é uma atribuição que o Estatuto do Desarmamento

permite, que o comandante emita o porte. Estamos dentro

da lei", garante Tavares.

Uso de armas

A Guarda Municipal de Ribeirão Preto, criada em 1994, utiliza

armas de fogo desde 2000. Atualmente, 207 dos 230 guardas

atuam armados. Eles são responsáveis pela proteção do

equipamento cedido pela corporação, que fica em sua posse

em tempo integral. "O guarda é responsável pela

vigilância da arma", explica.

O superintendente afirma que cerca de 10 guardas civis têm

revólveres ou pistolas em casa e devem solicitar o documento

de porte. De acordo com Tavares, eles poderão portar a arma

particular dentro da corporação ou nas viaturas, desde que não

seja utilizada em serviço.

Regulamentação

Com a nova regulamentação publicada nesta segunda, os

oficiais poderão solicitar à diretoria administrativa da Guarda

Civil Municipal, através de justificativa, a concessão de porte

de arma particular.

O armamento deverá obrigatoriamente ter registro na Polícia

Federal em nome do guarda civil.

Entretanto, o superintendente da corporação em Ribeirão

Preto afirma que o guarda é responsável por qualquer ato

que venha a ser feito com os equipamentos, seja o particular

ou o da coorporação.

"Nós não nos responsabilizamos por qualquer coisa que

o oficial venha a fazer empregando a arma. Isso é

responsabilidade de cada um", adianta Tavares.

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